03/12/1947 |
Apresentado. Recebeu os pareceres 39, 146 e 147/48 da CCJ e CFO favoráveis. |
06/02/1948 |
1ª discussão, foi aprovado, obtendo disp. de interst. |
06/02/1948 |
2ª discussão, na 19ª Sessão Extraordinária, foi aprovado, obtendo disp. de interst. |
06/02/1948 |
3ª discussão, na 20ª Sessão Extraordinária foi aprovado, obtendo dispensa de publicação e votação da redação final. |
13/02/1948 |
À promulgação. Autógrafo nº 97 |
27/02/1948 |
Lei nº 85. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.008 |