30/11/1947 |
Apresentado pela Mensagem 18337. Recebeu os pareceres na. 431/47 da CCJ, favorável e 8/48, da CFO, favoravel com emendas. |
16/01/1948 |
1ª discussão, encerrada e a votação adiada por falta de número. |
20/01/1948 |
Aprovado, obtendo disp. de interst. |
21/01/1948 |
2ª discussão, aprovado com as emendas. Encaminhado à C. Redação, recebeu o parecer 64/48. |
31/01/1948 |
3ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
03/02/1948 |
Aprovado obtendo dispensa de publicação e votação da redação final. |
05/02/1948 |
À promulgação. Autógrafo 68/48 |
14/02/1948 |
Lei nº 70, de 14/02/48 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.007 |