17/02/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 17/02/2012 |
23/02/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
27/02/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
28/02/2012 |
Pauta de 3ª sessão. |
29/02/2012 |
Pauta de 4ª sessão. |
01/03/2012 |
Pauta de 5ª sessão. |
10/03/2012 |
Publicado despacho: Junte-se o Pl nº 71/12 ao Pl nº 609/10, ao qual se encontram anexados os Pls nºs: 641/10; 653/10 e 917/11, nos termos do artigo 179 da XIV CRI. (DA p. 15) |
12/03/2012 |
Anexado ao Projeto de lei 609/2010 |
28/06/2012 |
Publicado Parecer nº 1050/12, da CS ¿contrário à proposição. Rejeitado conclusivamente, conforme voto do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno (DA p. 23) |
03/08/2012 |
Publicado despacho: Rejeitada a propositura nos termos dos artigos 31, I e 33, II da XIV CRI. ¿ Arquive-se. (DA p. 10)
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23/08/2019 |
Publicado o Requerimento, de autoria do Deputado Major Mecca, solicitando a inclusão do referido Projeto de Lei na Ordem do Dia. (D.A., pág. 08) |