05/12/1947 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
26/12/1947 |
Parecer 402/47 da CCJ, favorável |
31/12/1947 |
Parecer 447/47 da CFO favorável |
31/12/1947 |
1ª discussão, foi aprovado, disp. de interst. |
31/12/1947 |
Ses. Extr. 2ª discussão, aprovado e disp. de interst. |
31/12/1947 |
Ses. Extr. 3ª discussão, aprovado e dispensada a publicação e votação da Red. Final. À promulgação. Autógrafo nº 48. |
31/12/1947 |
Lei nº 41, publicada no D.O de 01/01/1948 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.008 |