22/10/1947 |
Apresentado. Pareceres n.ºs 343/47 e 24/48 das C.C.J. e C.F.O., com substitutivo daquela. |
16/01/1948 |
A 1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
20/01/1948 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
21/01/1948 |
Aprovado em 2ª. discussão o substitutivo da C.C.J. Retornou às C.C.J. e C.F.O. recebendo respectivamente os pareceres n.ºs 193 e 437/48, favorável aquele e contrário este. |
07/08/1948 |
A 3ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
09/08/1948 |
A 3ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
10/08/1948 |
Rejeitado em 3ª. discussão. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.006 |