16/07/1948 |
Apresentado. Poder Executivo. Mensagem nº 8485/48. |
20/07/1948 |
Parecer 47/49 da CCJ, favorável com substitutivo. |
05/04/1949 |
Em 1a. discussão, foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em 06/04/49, aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do sr. Mota Bicudo. |
07/04/1949 |
Em 2a. discussão, aprovado o substitutivo da CCJ. Encaminhado a CCJ, recebeu Parecer 220/49. |
28/04/1949 |
Em 3a. discussão, aprovado juntamente com emenda do sr. Queiroz Teles. Encaminhado a Comissão de Redação, recebeu Parecer 371/49, entrosando emenda. |
09/05/1949 |
Redação Final. Aprovado. |
11/05/1949 |
À promulgação. Autógrafo nº 315/49. |
20/05/1949 |
Lei nº 290, de 19/05/49. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.019 |