10/06/1948 |
Apresentado. Pareceres n.ºs 1020, 1367 e 1497/48 das C.C.J., C.E.C. e C.F.O., favoráveis. |
26/10/1948 |
Aprovado em 1ª. discussão com emendas. |
27/10/1948 |
Aprovado em 2ª discussão com emendas da C.F.O.. Encaminhado à C.F.O. recebeu o parecer n.º 1743/48 com nova redação para a 3ª. discussão. |
30/11/1948 |
Aprovado em 3ª. discussão. Encaminhado à C. Redação recebeu o parecer n.º 1887/48. |
13/12/1948 |
Aprovado em Redação Final. |
16/12/1948 |
À promulgação o autógrafo n.º 244/48. |
23/12/1948 |
Lei n.º 231, publicada em D.O. de 25/12/1948. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.018 |