16/07/1948 |
Apresentado. |
17/07/1948 |
Pareceres nºs 1245 e 1435 d 1948 das CCJ e da CFO, favoráveis e o de nº1678/48, da CFO, contrário. |
24/11/1948 |
Em 1a. discussão, foi adiado a requerimento do sr. Mario Beni, por 2 sessões. Aprovado dia 02/12/48. Concedida dispensa de interstício a requerimento do sr. Sebastião Carneiro. |
03/12/1948 |
Em 2a. discussão, foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do autor.. |
04/12/1948 |
Em 3a. discussão, foi encerrada e a notação adiada por falta de número. Aprovado dia 11/12/48. Concedida dispensa de publicação e discussão em Redação Final a requerimento do sr. Mota Bicudo. |
14/12/1948 |
Foi à promulgação. Autógrafo nº 236/48. |
20/12/1948 |
Lei nº 222, de 20/12/48. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.021 |