25/11/1949 |
Apresentado. |
23/12/1949 |
Aprovado em 1ª. e 2ª. discussões. |
24/12/1949 |
Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 3274/49 da C. Redação. |
26/12/1949 |
À promulgação o autógrafo n.º 668/49. |
31/12/1949 |
Lei n.º 606, publicada em D.O. de 01/01/1950. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.059 |