19/08/1949 |
Apresentado. Parecer n.º 2145/49 da C.C.J. favorável. |
22/09/1949 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
23/09/1949 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
24/09/1949 |
Aprovado em 3ª. discussão. |
29/09/1949 |
À promulgação o autógrafo n.º 509/49. |
05/10/1949 |
Lei n.º 478, publicada em D.O. de 07/10/1949. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.053 |