27/11/1947 |
Apresentado. Pareceres n.ºs 29 e 32/48 das C.C.J. e C.F.O. aquele com emenda e este favorável. |
21/01/1948 |
A 1ª. discussão foi adiada a requerimento do Sr. Deputado Romeiro Pereira. |
04/02/1948 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
05/02/1948 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda da C.C.J. . Aprovado em 3ª. discussão. |
13/02/1948 |
À promulgação o autógrafo n.º 94/48. |
21/02/1948 |
Lei n.º 73, publicada em D.O. de 21/02/1948. |
15/09/2017 |
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