| 11/10/1949 |
Apresentado. Parecer n.º 2811/49 da C.C.J. favorável. Parecer n.º 26/50 da C.O.P.T.C. favorável. Parecer n.º 406/50 da C.F.O. favorável. Parecer n.º 711/50 da C.S.H. solicitando instruções do Serviço de Assistência Social. Parecer n.º 2867/50 da C.S.H. favorável. |
| 21/11/1950 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 27/11/1950 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 30/11/1950 |
Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 3403/50 da C. Redação. |
| 15/01/1951 |
Aprovado em Redação Final. |
| 23/01/1951 |
À promulgação o autógrafo n.º 1043, publicado em D.O. de 24/01/1951. |
| 27/01/1951 |
Lei n.º 954, publicada em D.O. de 28/01/1951. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.059 |