06/07/1948 |
Apresentado. Poder Executivo. Mensagem nº 8203/48 |
10/07/1948 |
Pareceres 596, 1041 e 1870/50 das CCJ, OPTC e CFO, favoráveis, com emenda da CFO. |
28/08/1950 |
Em 1a. discussão, foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
30/08/1950 |
Em votação, foi aprovado com emenda da CFO. Encaminhado a CFO, recebeu Parecer 2242/50, com nova redação. |
13/10/1950 |
Em 2a. discussão, foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do sr. Sebastião Carneiro. |
14/10/1950 |
Em 3a. discussão, foi aprovado. Concedida dispensa de imp. e pub. da Redação Final, a requerimento do sr. Narciso Pieroni. Encaminhado a CR, recebeu Parecer 2601/50. |
30/10/1950 |
Redação Final, foi aprovado. |
08/11/1950 |
Foi à promulgação. Autógrafo nº 902 (DO de 10/11/50). |
14/11/1950 |
Lei nº 842, de 14/11/50. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.034 |