07/10/1949 |
Apresentado. Pareceres n.ºs 2339 e 2340/49 das C.C.J. e C.E.C., favoráveis. |
10/10/1949 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
11/10/1949 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
12/10/1949 |
A 3ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
13/10/1949 |
Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 2461/49 da C. Redação. |
27/10/1949 |
Aprovado em Redação Final. |
05/11/1949 |
À promulgação o autógrafo n.º 531/49. |
10/11/1949 |
Lei n.º 502, publicada em D.O. de 11/11/1949. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.058 |