06/07/1948 |
Apresentado. Poder Executivo. Mensagem nº 8204/48. |
10/07/1948 |
Pareceres favoráveis nºs. 1077, 1577 e 1699 de 1948, das CCJ, OPTC e CFO - com emenda desta.. |
25/11/1948 |
Em 1a. discussão, foi aprovado. |
29/11/1948 |
Em 2a. discussão, foi aprovado juntamente com a emenda da CFO. Encaminhado a CFO, recebeu Parecer 1922/48, com nova redação. |
17/12/1948 |
Em 3a. discussão, foi aprovado. Encaminhado a Comissão de Redação, recebeu Parecer 2003/48. |
16/02/1949 |
Redação Final. Foi aprovado. |
23/02/1949 |
Foi à promulgação. Autógrafo nº 261/49. |
03/03/1949 |
Lei n° 249/49. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.017 |