10/11/1947 |
Apresentado pela Mensagem 16780. Recebeu os pareceres 266 e 320/47da CCJ e CFO favoráveis. Apenso ao PL103/47. |
09/12/1947 |
1ª discussão, aprovado, obtendo dispensa de interstício. |
10/12/1947 |
2ª discussão, adiada a req. do Dep. Mario beni |
20/12/1947 |
Novamente em discussão, aprovado com as emendas dos dep. Mario Beni e Celestino dos Santos. Encaminhado à CFO, recebeu o parecer 440/47, dando nova redação. |
31/12/1947 |
3ª discussão, aprovado na 14ª Sessão Extraordinária, obtendo dispensa de pubicação e votação da redação final. |
31/12/1947 |
à promulgação. Autógrafo 44/47 |
09/01/1948 |
Lei 57, de 1948 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.008 |