06/11/1947 |
Apresentado. Parecer favorável 283/47 da CCJ, 232/48 da CFO com pedido de informações à secretaria da Fazenda e 366/48 da CFO, favorável com emenda. |
11/06/1948 |
1ª discussão, aprovado |
14/06/1948 |
2ª discussão, aprovado, juntamente com emenda da CFO. Em 02/06/1948, apresentada emenda pelo dep. Queiroz Teles. Encaminhado à CFO, recebeu o parecer 567/48 |
08/07/1948 |
3ª discussão, aprovado, sendo adiada a votação da emenda do Dep. Queiroz Teles por falta de número, sendo retirada dia 10/06/48 a req. do autor. Encaminhado à C. Redação recebeu o ´parecer 663 de 1948 |
23/07/1948 |
Redação Final, aprovada. |
28/07/1948 |
Á promulgação. Autógrafo 133/1948 |
03/08/1948 |
Lei 129/1948 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.006 |