30/06/1948 |
Apresentado. |
05/07/1948 |
Parecer 1301/48 da CCJ, favorável, adotando como PL de iniciativa da Comissão o ante projeto de lei encaminhado à Assembléia pelo Presidente do Tribunal de Justiça. |
06/10/1948 |
Em 1a. discussão, foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do sr. Valentim Amaral. |
07/10/1948 |
Em 2a. discussão, foi apresentada emenda do sr. Ulisses Guimarães, retornando à CCJ, a requerimento do sr. Ribeiro dos Santos, para opinar sobre a emenda, sendo oferecido o Parecer 1399/48, com substitutivo.
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21/07/1949 |
Em discussão foi aprovado o substitutivo da CCJ, sendo prejudicadas as emendas apresentadas pelos srs. Ulisses Guimarães e Narciso Pieroni. Concedida dispensa de interstício a requerimento do sr. Valentim Amaral. |
22/07/1949 |
Em 3a. discussão, foi aprovado. Encaminhado a Comissão de Redação, recebeu o Parecer 1560/49. |
02/08/1949 |
Redação Final, foi aprovado. |
09/08/1949 |
Foi à promulgação. Autógrafo nº 440/49. |
12/08/1949 |
Lei nº 418, de 12/08/49. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.019 |