09/03/1949 |
A 2ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
10/03/1949 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
11/03/1949 |
Aprovado em 3ª. discussão. parecer n.º 318/50 da C. Redação. |
25/03/1949 |
A Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
27/03/1949 |
Aprovado em Redação Final. |
25/11/1949 |
Apresentado. Parecer n.º 3141/49 da C.C.J. favorável. Parecer n.º 205/50 da C.F.O. favorável. |
08/03/1950 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
03/04/1950 |
À promulgação o autógrafo n.º 717/50. |
04/04/1950 |
Lei n.º 677, publicada em D.O. de 05/04/1950. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.059 |