02/07/1948 |
Apresentado. |
14/07/1948 |
Emenda apresentada pelo autor. Pareceres 1035/48 da CCJ e 1188/48(solicitando audiência a Contadoria Central do Estado) e 1690/48(favorável) da CFO. |
25/11/1948 |
Em 1a. discussão, foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do sr. Leonidas Camarinha. |
26/11/1948 |
Em 2a. discussão, foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do autor. |
27/11/1948 |
Em 3a. discussão, foi aprovado. Concedida dispensa de publicação e discussão em Redação Final a requerimento do sr. Salomão Jorge. |
01/12/1948 |
Promulgado. Autógrafo nº 223/48 |
06/12/1948 |
Lei nº 208. Publicado em 08/12/48. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.017 |