30/06/1948 |
Apresentado. |
01/07/1948 |
Pareceres favoráveis nºs. 755 e 871 de 1948, da CCJ e da CFO. |
17/08/1948 |
Em 1a. discussão, foi aprovado. concedida dispensa de interstício a requerimento do sr. Ulisses Guimarães. |
18/08/1948 |
Em 2a. discussão, foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do autor. |
19/08/1948 |
Em 3a. discussão, foi aprovado. Encaminhado a Comissão de Redação, recebendo o Parecer 909/48. |
20/08/1948 |
Redação Final. Aprovado. |
26/08/1948 |
Foi à promulgação. Autógrafo nº 148/48. |
31/08/1948 |
Lei n° 139/48 . Publicado em 01/09/48. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.017 |