29/10/1947 |
Apresentado pela Mensagem n. 16.332. Recebeu os pareceres n. 344/47 d 126/48, das CCJ e CFO, com emendas. |
05/02/1948 |
1ª discussão, aprovado, obtendo disp. de interst. |
05/02/1948 |
2ª discussão, aprovado na 19ª Sessão extraordinária, juntamente com a emenda da CFO, obtendo disp. de interst. |
06/02/1948 |
3ª discussão, aprovado, obtendo dispensa de publicação e votação da redação final. |
12/02/1948 |
à promulgação. Autógrafo 92/48 |
24/02/1948 |
Lei 80 de 1948 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.007 |