25/11/1947 |
Apresentado |
28/11/1947 |
Considerado objeto de deliberação. Pareceres 401/47 da CCJ e 367/48 da CFO, favoráveis com substitutivo daquele |
11/06/1948 |
Aprovado em 1ª discussão |
14/06/1948 |
Aprovado o subst. da CCJ em 2ª discussão |
17/06/1948 |
Aprovado em 3ª - encaminhado à C.Redação, recebeu parecer 615/48 |
17/07/1948 |
Red. final foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
19/07/1948 |
Aprovado |
23/07/1948 |
Promulgado. Autografo 127/48. Lei nº 122, de 27/07/1948 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.007 |