| 29/12/1949 |
Apresentado. ********Parecer favorável 861/50 da C.C.J. |
| 11/05/1950 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Pinheiro Jr. |
| 12/05/1950 |
2 ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Mota Bicudo. |
| 15/05/1950 |
3ª discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento do Deputado Ulysses Guimarães e por mais 5 a requerimento do Deputado Pereira Lopes, com vista a ambos deputados. |
| 06/06/1950 |
Em discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 11/07/1950 |
Em votação foi aprovado. Encaminhado a C.R. recebeu o parecer 1669/50. |
| 27/07/1950 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 01/08/1950 |
Em votação foi aprovado. |
| 07/08/1950 |
Autógrafo 803/50. - D.O. 09/08/50. |
| 11/08/1950 |
Lei 757/50. - D.O. 13/08/50. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.107 |