05/05/1948 |
Apresentado. |
20/05/1948 |
Deliberação - pareceres favoraveis nºs 769 e 820 de 1948 das CCJ e da FO. |
16/08/1948 |
1ª discussão - Aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr.Sebastião Carneiro. |
17/08/1948 |
2ª discussão - Aprovado.Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr.Sebastião Carneiro. |
18/08/1948 |
3ª discussão - Aprovado. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer nº 886/1948. |
19/08/1948 |
Redação Final aprovado. |
23/08/1948 |
Promulgação e autografo nº 146 de 1948. |
27/08/1948 |
Lei nº 136 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.016 |