08/08/1949 |
Apresentado - Deliberação, parecer nº 2076/1950 da CCJ, favorável.Parecer nº 2323/1950 da COPTC, favorável. Parecer nº 3261/1950 da CFO, favorável com substitutivo. |
02/04/1951 |
1ª discussão - Aprovado o substitutivo da CFO. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr.Pinheiro Jr. |
03/04/1951 |
2ª discussão - Aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr.Pinheiro Jr. |
04/04/1951 |
3ª discussão - Aprovado. Concedida dispensa de imp. e publ. da redação final a requerimento do Sr.Pinheiro Jr. Encaminhado a Comissão de Redação . |
20/04/1951 |
Recebeu parecer nº 347/1951. |
25/04/1951 |
Aprovada a Redação Final. |
04/05/1951 |
Promulgação e autografo nº 1106 |
08/05/1951 |
Lei nº 1009. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.049 |