28/12/1949 |
Apresentação e deliberação. |
20/09/1950 |
Parecer nº 2260/1950, da CCJ, favorável. |
11/10/1950 |
1ª discussão, foi aprovado.Concedida disposição de interstício a requerimento do Sr.Narciso Pieroni. |
12/10/1950 |
2ª discussão, foi aprovado.Concedida disposição de interstício a requerimento do Sr.Caio Luiz Pereira de Souza. |
13/10/1950 |
3ª discussão foi aprovado. Encaminhado a Comissão de Redação o parecer nº 2849/1950. |
20/11/1950 |
Redação Final,foi aprovado. |
28/11/1950 |
Promulgação.Autografo nº 937. |
30/11/1950 |
Lei nº 867. |
15/09/2017 |
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