28/11/1949 |
Apresentado |
29/11/1949 |
Parecer nº 3139/1949 da CCJ, favorável. |
01/02/1950 |
1ª discussão foi aprovado- concedida disposição de interstício a requerimento do Sr.Lino de Matos. |
02/02/1950 |
2ª discussão foi aprovado- concedida disposição de interstício a requerimento do Sr.Lino de Matos. |
03/02/1950 |
3ª discussão foi aprovado -juntamente com emenda do Sr.Porphirio da Paz e outros. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o Parecer nº 41/1950. |
13/02/1950 |
Redação Final foi aprovado. |
15/02/1950 |
Promulgação - autografo nº 679 |
24/02/1950 |
Lei nº 641 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.062 |