| 01/09/1949 |
Apresentado. Pareceres n.ºs 2285, 2704 e 2916/49 das C.C.J., C.O.P.T.C. e C.F.O., favoráveis. |
| 23/12/1949 |
Aprovado em 1ª. e 2ª. discussões. |
| 24/12/1949 |
Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 3267/49 da C. Redação. Aprovado em Redação Final. |
| 26/12/1949 |
À promulgação o autógrafo n.º 653/49. |
| 31/12/1949 |
Lei n.º 602, publicada em D.O. de 01/01/1950. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.052 |