01/09/1949 |
Apresentado. Pareceres n.ºs 2252, 2560 e 2915/49 das C.C.J., C.O.P.T.C. e C.F.O., favoráveis. |
19/12/1949 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
20/12/1949 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
22/12/1949 |
Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 3202/49. |
23/12/1949 |
Aprovado em Redação Final. |
26/12/1949 |
À promulgação o autógrafo n.º 617/49. |
30/12/1949 |
Lei n.º 581, publicada em D.O. de 31/12/1949. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.052 |