30/09/1949 |
Considerado objeto de deliberação
Parecer nº2519/49 da CCJ fav.
Parecer nº2615/49 fav. com emenda CEC
Dia 12/11/49 foi aores. emenda e 10 sr. Diogenes de Lima. |
12/11/1949 |
1º discussão ,foi aprovado-Concedida disp.de intersticio a requerimento do sr. Waldy Rodrigues |
14/11/1949 |
2ºdiscussão,foi adiada por 2 sessões a requerimento do Sr. Rubens Amaral para que sejam as emendas apresentadas examinadas pela CEC,recebendo o parecer nº2871/49 com subst.
Dia 18/11/49foram apres.emendas pelo srs.Viera Sob. Padre Carvalho
Dia 24/11/49 ,foi apres.emenda pelo sr.Sideney de Avila novamente em discussão.
Dia 12/12/49 foi aprovado o subst.da CEC juntamente com a emenda nº 2 6 e 7 - Encaminhado a CEC recebeu o parecer nº 3065/49 com nova redação |
20/12/1949 |
3º discussão,foi aprovado,sendo rejeitadas uma emenda do sr. Cassio Ciampolini e outra do sr. Castro Carvalho,que retirou outra de sua autoria - concedida disp. de pub.da Trdação Final a requerimento do sr. Lino de Matos - Encaminhado a C.de Redação recebeu o parecer nº 3181/49 |
23/12/1949 |
Red.Final 6º ses,ext.foi aprovado
Foi a promulgação em Autografo nº 609
Lei nº 607 de 02/01/1950 (DO de 03/01/1950) |
15/09/2017 |
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