Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 10 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 10 / 2012
Ementa Obriga os estabelecimentos comerciais, praças de alimentação ou similares, e refeitórios de empresas privadas e órgãos públicos do Estado, a adaptar, em porcentagem mínima, lugares com cadeiras adequadas para atendimento às pessoas obesas e/ou com necessidades especiais.
Data de Publicação 07/02/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Heroilma Soares Tavares
Apoiador(es)
Indexadores BAR E RESTAURANTE, CADEIRA, PESSOA OBESA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
07/02/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 07/02/2012
08/02/2012 Pauta de 1ª sessão.
09/02/2012 Pauta de 2ª sessão.
13/02/2012 Pauta de 3ª sessão.
14/02/2012 Pauta de 4ª sessão.
15/02/2012 Pauta de 5ª sessão.
17/02/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
24/02/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/03/2012 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
11/04/2012 Recebido com voto do relator Roque Barbiere favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/04/2012 Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz
28/05/2012 Devolvido da vista
13/06/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável
14/06/2012 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
22/06/2012 Distribuído ao Deputado Rafael Silva
21/08/2012 Retirado da Pauta 2a Reunião Extraordinária da Comissão
21/06/2013 Distribuído a Deputada Beth Sahão
02/07/2013 Recebido com voto do relator Beth Sahão favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
06/08/2013 Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável
14/08/2013 Publicados: parecer nº 990, de 2013, da CCJR e parecer nº 991, de 2013, da CDDPHCPQS, ambos favoráveis à proposição. (DA. pág. 38)
14/08/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/04/2012 990 / 2013 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
02/07/2013 991 / 2013 favorável favorável Beth Sahão Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
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