21/09/1949 |
Apresentado. Parecer n.º 2827/49 da C.C.J. favorável. |
01/12/1949 |
A 1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
10/12/1949 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
12/12/1949 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
19/12/1949 |
Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 3157/49 da C. Redação. |
22/12/1949 |
Aprovado em Redação Final. |
24/12/1949 |
À promulgação o autógrafo n.º 598/49. |
27/12/1949 |
Lei n.º 559, publicada em D.O. de 28/12/1949. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.056 |