13/08/1949 |
Considerado objeto de deliberação
Parecer nº2095/49 da CCJ fav.
Parecer nº2596/49 da CEC fav.
Parecer nº2951/49 da CFO fav. |
19/12/1949 |
1ºdicussão,foi aprovado - Concedida disp.de intersticio a requerimento do sr. Mario Beni
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20/12/1949 |
2º discussão,foi aprovado - Concedida disp. da intersticio a requerimento do sr. Porp.da Paz |
22/12/1949 |
3º discussão,foi aprovado´- concedida disp. da pub.da Red. Final a requerimento do sr. Mota Bicudo - Encaminhado a C.Redação recebeui o parecer nº 3201/49 |
23/12/1949 |
red. Final,foi aprovado
Foi a promulgaçãao em Autografo nº 614
Lei nº 574 de 30/12/1949 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.049 |