11/11/1949 |
Apresentado.*********Pareceres favoráveis 2996/50/50 da C.C.J., 3379/50 da C.S.H., 3399/50 da C.L.A.S. e 3537 da C.F.O. com emenda. |
28/12/1950 |
1ª discussão , 1ª sessão extra. foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Oliveira Mathias. |
16/01/1951 |
2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
18/01/1951 |
Em votação foi aprovado com emenda da C.F.O.. Encaminhada a C.F.O. recebeu o parecer 157/49. |
29/01/1951 |
3ª discussão foi aprovado. concedida dispensa de impressão e publicação da Redação Final a requerimento do Deputado Lincoln Feliciano. Encaminhado a C.R. recebeu o parecer 157/49. |
30/01/1951 |
Redação final , 5ª sessão extra. foi aprovado..**********Autógrafo 1079. - D.O. 14/03/51. |
12/02/1951 |
Lei 972. |
15/09/2017 |
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