| 06/07/1949 |
Apresentado. Pareceres n.ºs 1636, 2266 e 2586/49 das C.C.J., C.P.O.T.C. e C.F.O., favoráveis. |
| 09/11/1949 |
A 1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 10/11/1949 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 12/11/1949 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 14/11/1949 |
Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 2807/49 da C. Redação. |
| 30/11/1949 |
Aprovado em Redação Final. |
| 02/12/1949 |
À promulgação o autógrafo n.º 563/49. |
| 09/12/1949 |
Lei n.º 531, publicada em D.O. de 10/12/1949. |
| 15/09/2017 |
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