| 09/11/1949 |
Apresentado.************Pareceres favoráveis 2882/49 da C.C.J., 234/50 da C.O.P.T.C. e 1047/50 da C.F.O. |
| 25/05/1950 |
1ª discussão foi aprovado. |
| 31/05/1950 |
2ª discussão foi aprovado. Concedisda dispensa de interstício a requerimento do Deputado Alfredo Farhat. |
| 09/06/1950 |
3ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 11/07/1950 |
Em votação foi aprovado. Encaminhado a C.R. recebeu o parecer 1668/50. |
| 27/07/1950 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 01/08/1950 |
Em votação foi aprovado. |
| 07/08/1950 |
Autógrafo 804. - D.A. 09/08/50. |
| 11/08/1950 |
Lei 753. - D.O. 12/08/50. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.061 |