04/04/1949 |
Apresentado - Parecer 1262/1949 da CCJ contrário, sugerindo seja transformada em Indicação ao Poder Executivo. |
25/07/1949 |
Aprovada a Lei nº 361 de 25/07/1949. Autógrafo nº 404 / 1949 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.039 |