| 05/11/1949 |
Apresentado.************** Pareceres 3037/49 da C.C.J. opinando pelo seu anexamento ao P.L. 248/47, 170/50 da C.E.C, favorável e 918/50 da C.F.O. |
| 17/05/1950 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Porphyrio da Paz. |
| 19/05/1950 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado mota Bicudo. |
| 24/05/1950 |
3ª discussão foi adiada por falta de número. |
| 25/05/1950 |
Em discussão fopi adiada por 5 sessõesa requerimento do Deputado Mota Bicudo. |
| 17/07/1950 |
Em discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 21/07/1950 |
Em votação foi aprovado. Concedida dispensa de publicação da Redação Final a requerimento do Deputado Alfredo Farhat. |
| 02/08/1950 |
Encaminhado a C.R. recebeu o parecer 1809/50. |
| 29/08/1950 |
Aprovada a Lei nº 782 de 29/08/1950. Autógrafo nº 826/1950. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.061 |