06/12/1949 |
Apresentado - Parecer nº 3149/1949 da CCJ, favoravel. |
22/12/1949 |
1ª discussão foi aprovado em regime de urgencia.Concedida disposição de intersticio a requerimento do Sr.Lino de Matos. |
23/12/1949 |
2ª discussão, 6ª sessão ext.aprovado.Concedida disp. de inetrsticio a requerimento do Sr.Lino de Matos.
3ª discussão - foi aprovado.Concedida disp. de publicação da redação final a requerimento do Sr.Lino de Matos. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu parecer 3229/1949 - Redação Final , 7ª sessão ext. foi aprovado. Promulgação e autografo nº 646 |
31/12/1949 |
Lei nº 592 |
01/01/1950 |
Publicado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.062 |