| 03/12/1949 |
Apresentado - Pareceres nºs 2924 e 2935 das CCJ e de FO favoráveis. |
| 05/12/1949 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 06/12/1949 |
Aprovado juntamente com a emenda do Sr.Auro Mora Andrade. |
| 23/12/1949 |
7ª sessão ext. foi aprovado juntamente com a emenda do Sr.Leonidas Camarinha, concedida redução de intersticio a requerimento do Sr.Moura Andrade.Enacaminhado a CEC recebeu o parecer nº 3250/1949 com nova redação. |
| 24/12/1949 |
8ªsessão foi aprovada, não sendo considerada pertinente uma emenda do Sr.Mota Bicudo.Concedida disposição de publicação da redação final, a requerimento do Sr.Moura Andrade.Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer nº 3281/1949.Redação Final foi aprovada na 9ª sessão ext.Promulgação e autográfo nº 644 |
| 30/12/1949 |
Lei nº 573 |
| 15/09/2017 |
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