02/12/1949 |
Apresentado - Parecer nº 2890 e 2895/1949 das CCJ e da FO, favoravel |
05/12/1949 |
1ª discussão - Foi encerrado e a votação adiada por falta de numero |
06/12/1949 |
Aprovado, concedida disp. de intersticio a requerimento do sr. Cunha Bueno (não foi publicado) |
12/12/1949 |
2ª discussão - Aprovado, concedida disp. de intersticio a requerimento do sr. Cunha Bueno |
19/12/1949 |
3ª discussão - Aprovado, concedida disp. da publicação da Redação final a requerimento do sr. Ulysses Guimarães . Encaminhado a Comissão de redação recebeu o parecer nº 3160/1949 |
22/12/1949 |
Aprovado em regime de urgência. redação final. |
27/12/1949 |
Autografo nº 596/1949 - Lei nº 558 |
15/09/2017 |
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