02/12/1949 |
objeto de deliberação - parecer nº 526/1950 da CCJ favoravel, pedindo documentos para instrução do processo. Parecer nº 966/1950 da CCPTC solicitando preliminarmente o pronunciamento definitivo da CCJ. Parecer nº 966/1950, favoravel. |
30/10/1951 |
1º discussão - aprovado |
06/12/1951 |
Parecer nº 3044/1951 da COPTC, favoravel |
11/12/1951 |
12ª ext - Parecer nº 3245/1951 da CFO com emenda |
12/12/1951 |
13ª ext. - 2ª discussão, foi aprovado com emenda |
14/12/1951 |
15º ext- parecer nº 3477/1951 da Comissão de Redação - Redação Final foi aprovado |
28/12/1951 |
Autografo nº 1608 e publicação no DO |
28/12/1951 |
Lei nº 1504 |
29/12/1951 |
Publicação no DO |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.062 |