21/10/1949 |
Considerado objeto de deliberação.************** Parecer 3057/49 da C.C.J. favorável. |
20/12/1949 |
Foi apresentado emenda pelo Deputado Mario Beni.**************Pareceres favoráveis 3205/49 da C.F.O. e 3209/49 da C.A. |
23/12/1949 |
1ª discussão, 6ª sessão extra foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
23/12/1949 |
Em votação foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Lino Matos. |
23/12/1949 |
2ª discussão , 7ª sessão extra foi aprovado juntamente com emenda do Deputado Mario Beni. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Mario Beni. |
24/12/1949 |
3ª discussão, 8ª sessão extra foi aprovado juntamente com 2 emendas do Deputado Mario Beni. Concedida dispensa de interstício a requeriemntro do Deputado mario Beni. Encaminhado a C.R. recebeu o parecer 3273/49. |
24/12/1949 |
Redação Final, 9ª sessão extra foi aprovado.**************Autógrafo 663/49. |
30/12/1949 |
Lei 587/49. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.057 |