16/12/2011 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 16/12/2011 |
02/02/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
03/02/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
06/02/2012 |
Pauta de 3ª sessão. |
07/02/2012 |
Pauta de 4ª sessão. |
08/02/2012 |
Pauta de 5ª sessão. |
10/02/2012 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIV CRI'. |
14/02/2012 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
17/02/2012 |
Distribuído a Deputada Vanessa Damo |
21/03/2012 |
Recebido da relatora, Deputada Vanessa Damo, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto solicitando a documentação faltante ao autor |
18/04/2013 |
Devolvido com a documentação solicitada. |
09/05/2013 |
Recebido com voto do relator Vanessa Damo favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
22/05/2013 |
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
30/05/2013 |
Publicado parecer nº 617, de 2013 , da CCJR, aprovado, conclusivamente, conforme voto da relatora, nos
termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (DA. pág. 15).
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30/05/2013 |
Publicado deliberação da CCJR, em 22/05/2013. (DA. pág. 17). |
03/06/2013 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
04/06/2013 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
05/06/2013 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
06/06/2013 |
Em fase de elaboração da minuta do autógrafo. |
24/06/2013 |
Recebido pelo Governador em: 24/06/2013 - prazo para sanção: 17/07/2013. |
25/06/2013 |
Publicado Autógrafo nº 30.227. (DA. pág. 23). |
25/06/2013 |
Aguardando Sanção |
16/07/2013 |
Publicada a Lei nº 15.083, de 15 de julho de 2013. (DOE I pág. 01) |
13/08/2013 |
Arquive-se. |
29/08/2013 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.038 |