21/10/1949 |
Considerado objeto de deliberação.*************Pareceres favoráveis 2737/49 da C.C.J. e 2896/49 da C.L.A.S. |
23/12/1949 |
1ª discussão, 6ª sessão extra foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
23/12/1949 |
Novamente em discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Lino Matos. |
23/12/1949 |
2ª discussão, 7ª sessão extra foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Lino Matos. |
24/12/1949 |
3ª discussão , 8ª sessão extra foi aprovado. Concedida dispensa de publicação da Redação Final a requerimento do Deputado Lino Matos . Encaminhado a C.R. recebeu o parecer 3257/49. |
24/12/1949 |
Redação Final, 9ª sessão extra foi aprovado.*********Autógrafo 662. |
02/01/1950 |
Lei 614/50. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.057 |