24/06/1949 |
Apresentado. Parecer n.º 3007/49 da C.C.J. anexando o Projeto de Lei n.º 1065/49. Parecer n.º 3083/49 da C.C.J. favorável com substitutivo. |
23/12/1949 |
A1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação novamente foi aprovado na forma do parecer da C.C.J.. |
23/12/1949 |
Aprovado em 2ª discussão, sendo rejeitado o substitutivo da C.C.J.. Parecer n.º 3252/49 com nova redação. |
24/12/1949 |
Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 3285/49 da C. Redação. Aprovado em Redação Final. |
26/12/1949 |
À promulgação o autógrafo n.º 637/49. |
01/02/1950 |
Lei n.º 632, publicada em D.O. de 02/02/1950 |