| 01/06/1949 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 568/50 da CCJ favorável |
| 10/05/1950 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do sr. Rubens do Amaral |
| 11/05/1950 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 15/05/1950 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida dispensa da publicação da redação final a requerimento do sr. Castro Neves. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 1150/50 |
| 31/05/1950 |
Redação Final foi aprovado |
| 07/06/1950 |
Foi a promulgação. Autógrafo n. 782/50. Lei n. 738 de 15.6.50 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.042 |