10/06/1949 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. Parecer n. 2204/49 da CCJ, favorável com substitutivo. Parecer n. 2822/49 da CEC, favorável |
03/12/1949 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do sr. Conceição Santamaria |
05/12/1949 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Emendas (Osny Silveira) (Conceição Santamaria) e (Narciso Pieroni) |
06/12/1949 |
Em votação foi aprovado juntamente com emendas dos srs. Paula Lima, Narciso e outros, Conceição Santamaria e outro, e Osny Silveira. Parecer n. 3003/49 da CEC |
10/12/1949 |
Terceira discussão foi aprovado em regime de urgência. Concedida disposição de publicação da Redação Final a requerimento do sr. Conceição Santamaria. Parecer n. 3004/49 da Comissão de Redação |
12/12/1949 |
Redação Final foi aprovado |
13/12/1949 |
À promulgação (Autógrafo n. 576/49). Lei n. 545, de 20.12.49 pub. DO de 22.12.49 |