10/06/1949 |
Considerado objeto de deliberação. Pareceres ns. 1712/49 e 496/50 da CCJ aquele solicitando pronunciamento da Contadoria Central do Estado e este contrário. Parecer n. 832/50 da CFO solicitando preliminarmente o pronunciamento do plenário |
11/05/1950 |
Primeira discussão foi adiada por 2 sessões a requerimento do sr. Sebastião Carneiro |
25/05/1950 |
Adiada por mais 5 sessões |
01/06/1950 |
Apresentou um substitutivo |
11/07/1950 |
Novamente em discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
12/07/1950 |
Foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do sr. Sebastião Carneiro |
14/07/1950 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida dispensa de impressão e publicação da redação final a requerimento da sra. Conceição Santamaria. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 1974/50 |
17/07/1950 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo do sr. Sebastião Carneiro. Concedida dispensa de interstício a requerimento da sra. Conceição Santamaria |
28/08/1950 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
10/10/1950 |
Em votação foi aprovado |
17/10/1950 |
Foi a promulgação. Autógrafo n. 869 (pub. DO de 19.10.50). Lei n. 811 de 25.10.50 |
15/09/2017 |
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